Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1417B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.986 de 21/11/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00 para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência às vítimas das secas do Nordeste.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.986 de 21/11/1961
- Último estado:
- 21/11/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/04/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00 para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência às vítimas das secas do Nordeste.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 580/1959
- Data de Leitura:
- 14/04/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, NOVA CRUZ, (RN), CORRELAÇÃO, DESPESA, ASSISTENCIA, VITIMA, SECA, REGIÃO NORDESTE.
- 12/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/11/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3986 de 21 de novembro de 1961.
- 14/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03