Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal AMILCAR PEREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 362-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.988 de 24/11/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo artigo 295 do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.988 de 24/11/1961
- Último estado:
- 24/11/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/1961
- Descrição/Ementa
- Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo artigo 295 do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 362/1959
- Data de Leitura:
- 17/04/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESTINAÇÃO, PILOTO, AERONAVE, AVIAÇÃO COMERCIAL.
- 12/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3988 de 24 de novembro de 1961.
- 17/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:04