Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal BILAC PINTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1221B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 4.319 de 16/03/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.319 de 16/03/1964
- Último estado:
- 16/03/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/1961
- Descrição/Ementa
- Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1221/1956
- Data de Leitura:
- 19/04/1961
- Indexação:
- CRIAÇÃO, (CDDPH), DEFESA, DIREITOS HUMANOS.
- 21/07/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/03/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4319 de 16 de março de 1964.
- 19/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Serviço Público.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:05