Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 271-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.964 de 20/09/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Organização Telefônica do Paraná S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.964 de 20/09/1961
- Último estado:
- 20/09/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1961
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Organização Telefônica do Paraná S/A.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 51/1959
- Data de Leitura:
- 20/04/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, ESTADO, (PR).
- 04/10/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/09/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3964 de 20 de setembro de 1961.
- 20/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07