Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal SERGIO MAGALHÃES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4336B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 3.937 de 09/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo 24 do Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.937 de 09/08/1961
- Último estado:
- 09/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 41/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1961
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 24 do Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 4336/1958
- Data de Leitura:
- 20/04/1961
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL.
- 22/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3937 de 9 de agosto de 1961.
- 20/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09