Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal FRANCO MONTORO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2543B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.898 de 19/05/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do pagamento do imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.898 de 19/05/1961
- Último estado:
- 19/05/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/1961
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento do imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/1961
- Indexação:
- ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO.
- 08/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/05/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3898 de 19/05/1961.
- 25/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:11