Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal OLIVEIRA BRITO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1533C/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.909 de 26/06/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais dez anos o prazo a que se refere a Lei nº 1131 de 13 de junho de 1950, que dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "SWEEPSTAKE".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.909 de 26/06/1961
- Último estado:
- 31/07/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais dez anos o prazo a que se refere a Lei nº 1131 de 13 de junho de 1950, que dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "SWEEPSTAKE".
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1533/1960
- Data de Leitura:
- 07/06/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, NORMA JURIDICA, ASSUNTO, REALIZAÇÃO, CORRIDA DE CAVALO, SWEEPSTAKE.
- 21/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/07/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3909 de 31/07/1961.
- 07/06/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14