Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1835B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.940 de 09/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a mudança de dependência do referido ministério para Brasília.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.940 de 09/08/1961
- Último estado:
- 09/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a mudança de dependência do referido ministério para Brasília.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 94/1960
- Data de Leitura:
- 16/06/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MM), DESTINAÇÃO, DESPESA, TRANSFERENCIA, MINISTERIO, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF).
- 22/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 3940 de 9 de agosto de 1961.
- 16/06/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:16