Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1961
- Iniciativa
- CORÇ
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2135A/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.973 de 24/10/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70 para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.973 de 24/10/1961
- Último estado:
- 24/10/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70 para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/06/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TSE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, CAPITAL.
- 12/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3973 de 24/10/1961.
- 26/06/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20