Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3991B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 3.943 de 23/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta da taxa de 5% prevista no artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, materiais importados pela Sociedade Civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.943 de 23/08/1961
- Último estado:
- 23/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/1961
- Descrição/Ementa
- Isenta da taxa de 5% prevista no artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, materiais importados pela Sociedade Civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 81/1958
- Data de Leitura:
- 26/06/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
- 14/09/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/08/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei na 3943 de 23/08/1961.
- 26/06/1961
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20