Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal FLORICENO PAIXÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2836A/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 3.912 de 03/07/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da Lei 1300 de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.912 de 03/07/1961
- Último estado:
- 27/07/1961 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1961
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da Lei 1300 de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1961
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CORRELAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO.
- 20/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/07/1961
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 153 votos SIM, 112 NÃO e 12 em branco.
- 03/07/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos artigos 7º e 8º, transformado na Lei 3912 de 03/07/1961.
- 27/06/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20