Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2041B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.963 de 20/09/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede, até 31 de dezembro de 1961, isenção de direitos alfandegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, e de imposto de consumo, para importação de material destinado à fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.963 de 20/09/1961
- Último estado:
- 20/09/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/1961
- Descrição/Ementa
- Concede, até 31 de dezembro de 1961, isenção de direitos alfandegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, e de imposto de consumo, para importação de material destinado à fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 200/1960
- Data de Leitura:
- 30/06/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, TRATOR.
- 22/09/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/09/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3963 de 20/09/1961.
- 30/06/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:21