Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO MENEZES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 813-D/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 4.299 de 23/12/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto Lei 915 de 1º de dezembro de 1938, retificado sobre o imposto de vendas e consignação, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.299 de 23/12/1963
- Último estado:
- 23/12/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/1961
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto Lei 915 de 1º de dezembro de 1938, retificado sobre o imposto de vendas e consignação, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/1961
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
- 28/02/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4299 de 23/12/1963.
- 01/09/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:32