Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3905B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 4.225 de 10/05/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cr$ 50.000.000.00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42627, de 13 de novembro de 1957.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.225 de 10/05/1963
- Último estado:
- 10/05/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1962
- Descrição/Ementa
- Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cr$ 50.000.000.00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42627, de 13 de novembro de 1957.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 67/1958
- Data de Leitura:
- 10/07/1962
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MM), DESTINAÇÃO, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO.
- 18/06/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/05/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4225 de 10 de maio de 1963.
- 10/07/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:35