Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 283-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.236 de 24/06/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.236 de 24/06/1963
- Último estado:
- 24/06/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 165/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/1962
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 152/1959
- Data de Leitura:
- 22/11/1962
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (CMTC).
- 24/07/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/06/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4236 de 24 de junho de 1963.
- 22/11/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50