Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal FLORICENO PAIXÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 619-B/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos mensalistas, diaristas e empregados das entidades autárquicas ou paraestatais, no mínimo, os direitos oriundos da consolidação das Leis do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/11/1964 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/1963
- Descrição/Ementa
- Assegura aos mensalistas, diaristas e empregados das entidades autárquicas ou paraestatais, no mínimo, os direitos oriundos da consolidação das Leis do Trabalho.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 619/1959
- Data de Leitura:
- 17/12/1963
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, (CLT), DESTINAÇÃO, MENSALISTA, DIARISTA, EMPREGADO, AUTARQUIA.
- 11/02/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1964
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 110 votos SIM, 234 NÃO e 16 em branco.
- 17/12/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:51