Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal BILAC PINTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1790B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 4.333 de 01/06/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta um parágrafo no artigo 853 do Código de Processo Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.333 de 01/06/1964
- Último estado:
- 01/06/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/1963
- Descrição/Ementa
- Acrescenta um parágrafo no artigo 853 do Código de Processo Civil.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1790/1956
- Data de Leitura:
- 17/12/1963
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE REVISTA, HIPOTESE, ACORDÃO, JULGAMENTO.
- 21/07/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/06/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4333 de 1º de junho de 1964.
- 17/12/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:50