Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3272B/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos aduaneiros, impostos de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de maquinária para fabricação de filmes virgens e respectivas matérias primas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/07/1965 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/1963
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos aduaneiros, impostos de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de maquinária para fabricação de filmes virgens e respectivas matérias primas.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 387/1961
- Data de Leitura:
- 17/12/1963
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, FABRICAÇÃO, FILME, MATERIA PRIMA.
- 09/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/07/1965
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- 17/12/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:49