Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 1963
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4695B/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do visto consular os desportistas cidadãos de países americanos, que participaram dos quatros Jogos Pan-Americanos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/02/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/1963
- Descrição/Ementa
- Isenta do visto consular os desportistas cidadãos de países americanos, que participaram dos quatros Jogos Pan-Americanos.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/01/1963
- Indexação:
- ISENÇÃO, VISTO CONSULAR, ATLETAS, ESTRANGEIRO, JOGOS PANAMERICANOS.
- 06/05/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1963
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4204 de 7 de fevereiro de 1963 e publicada no Diário Oficial de 4 de março de 1963.
- 24/01/1963
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado, após emitirem pareceres os Senadores Jefferson de Aguia, pela Comissão de Constituição e Justiça e Afranio Lages pela Comissão de Relações Exteriores.
- 24/01/1963
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 24 de 1963 dos Senadores Jefferson de Aguiar e Jorge Maynard, solicitando urgência para o Projeto.
- 24/01/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:00