Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2977B/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/05/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1963
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/01/1963
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TELEFONIA, PRODUTO IMPORTADO.
- 19/06/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/05/1963
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 4227 de 23 de maio de 1963 e publicada no Diário Oficial de 10 de junho de 1963.
- 30/01/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:03