Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal BENJAMIN FARAH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 948-B/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/06/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1963
- Descrição/Ementa
- Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/01/1963
- Indexação:
- INFORMAÇÃO, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO, DIREITO, ALTERAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, SOLDADO, MILITAR DA RESERVA, EXERCITO.
- 03/07/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/06/1963
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 4231 de 7 de junho de 1963 e publicada no Diário Oficial de 19 de junho de 1963.
- 30/01/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Segrança Nacional à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:04