Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4677B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 4.213 de 14/02/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.213 de 14/02/1963
- Último estado:
- 14/05/1963 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1963
- Descrição/Ementa
- Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/01/1963
- Indexação:
- REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO, PORTOS, VIAS NAVEGAVEIS, DISCIPLINA, APLICAÇÃO, FUNDO PORTUARIO NACIONAL.
- 22/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/05/1963
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 10 votos SIM, 309 NÃO e 21 em branco.
- 21/02/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4213 de 21/02/1963.
- 17/02/1963
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada.
- 30/01/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transportes à Comissão Comunicação e Obras Públicas à Comissão de Serviço Público e Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:06