Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1963

Iniciativa
CONSELHO MINISTROS
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3819B/1962
Norma Gerada
Lei nº 5.082 de 26/08/1966
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria três Juntas de consiliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, com sede nas comarcas que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.082 de 26/08/1966
Último estado:
26/08/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 18/1963
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/01/1963
Descrição/Ementa
Cria três Juntas de consiliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, com sede nas comarcas que especifica.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/01/1963
Indexação:
CRIAÇÃO, JUNTA, JULGAMENTO, REGIÃO, JUSTIÇA, TRABALHO, SEDE, COMARCA, ESPECIFICAÇÃO.
28/09/1966
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
26/08/1966
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto Promulgada pelo Senado Federal, transformado na Lei 5082 de 26/08/1966.
18/03/1963
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à comissão de Legislação Social, à comissão de Serviço Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:07