Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 1963
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4864B/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 4.287 de 03/12/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proroga a vigência do artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 2975 de novembro de 1956.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.287 de 03/12/1963
- Último estado:
- 03/12/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/04/1963
- Descrição/Ementa
- Proroga a vigência do artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 2975 de novembro de 1956.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 182/1962
- Data de Leitura:
- 23/04/1963
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, NORMAS, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ISENÇÃO, (PETROBRAS).
- 26/02/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4287 de 03 de dezembro de 1963.
- 23/04/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:11