Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 136C/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.242 de 17/07/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo Civis e Militares, e dá outras providências
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.242 de 17/07/1963
- Último local:
- 03/06/1963 - Senado Federal
- Último estado:
- 05/09/1963 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/1963
- Descrição/Ementa
- Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo Civis e Militares, e dá outras providências
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 70/1993
- Data de Leitura:
- 03/06/1963
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, CIVIL, MILITAR.
- Observações:
- Constam 13 envelopes de anexo.
- 07/01/1969
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/09/1963
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 58 votos SIM, 200 NÃO e 24 em branco.
- 17/07/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963.
- 03/06/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:12