Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 1963
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3241A/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.257 de 10/09/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S/A para importação de equipamento destinado a instalações hidelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.257 de 10/09/1963
- Último estado:
- 10/09/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/1963
- Descrição/Ementa
- Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S/A para importação de equipamento destinado a instalações hidelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/1963
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, (RJ), IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, USINA TERMOELETRICA.
- 28/08/1984
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/09/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4257 de 10 de setembro de 1963.
- 25/06/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:15