Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3218B/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 4.387 de 26/08/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a idade-limite de permanência no serviço ativo dos oficiais do quadro de Administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.387 de 26/08/1964
- Último estado:
- 26/08/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1963
- Descrição/Ementa
- Estabelece a idade-limite de permanência no serviço ativo dos oficiais do quadro de Administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 377/1957
- Data de Leitura:
- 11/07/1963
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, PERMANENCIA, SERVIÇO ATIVO, MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS, ADMINISTRAÇÃO, CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA, AERONAUTICA.
- 07/10/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei N°4387 de 26 de agosto de 1964.
- 11/01/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Segurança Nacional.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:16