Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal FLORICENO PAIXÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2886B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.258 de 12/09/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revela a prescrição do direito à reclamação adminstrativa em que incorreu o ex-soldado Fuzileiro Naval Antônio Santiago de Lima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.258 de 12/09/1963
- Último estado:
- 12/09/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/1963
- Descrição/Ementa
- Revela a prescrição do direito à reclamação adminstrativa em que incorreu o ex-soldado Fuzileiro Naval Antônio Santiago de Lima.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/1963
- Indexação:
- PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE FISICA, VITIMA, PRESCRIÇÃO, BENEFICIO, MILITAR, SOLDADO, CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS.
- 30/09/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/09/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4258 de 12 de setembro de 1963
- 17/07/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Segurança Nacional e á Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:20