Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2742B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.273 de 24/10/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.273 de 24/10/1963
- Último estado:
- 24/10/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/1963
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 18/1961
- Data de Leitura:
- 11/09/1963
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MS), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE.
- 12/11/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4273 de 24 de outubro de 1963.
- 11/09/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:26