Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal FRANÇA CAMPOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2415B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 4.349 de 06/07/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.349 de 06/07/1964
- Último estado:
- 06/07/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 122/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1963
- Descrição/Ementa
- Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1963
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, TARIFA AEROPORTUARIA, AERONAVE, EMPRESA, BRASIL, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
- 03/09/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/07/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4349 de 6 de julho de 1964.
- 26/11/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transportes, Comissão Comunicação Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:41