Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4516B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 4.353 de 06/07/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelos reservatório a formar-se pela corredeira de Furnas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.353 de 06/07/1964
- Último estado:
- 06/07/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1963
- Descrição/Ementa
- Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelos reservatório a formar-se pela corredeira de Furnas.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/09/1963
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, DOMINIO, ESTADO, (MG), MUNICIPIOS, RESERVATORIO, FORMA.
- 16/09/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/07/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4353 de 06/07/1964.
- 13/09/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:27