Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal LAURO CRUZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4307B/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 4.612 de 02/04/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e outras, para mercadorias doadas pelo General Conference Of Seventh-Day Adventist dos Estados Unidos da América, à união Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.612 de 02/04/1965
- Último estado:
- 02/04/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1963
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e outras, para mercadorias doadas pelo General Conference Of Seventh-Day Adventist dos Estados Unidos da América, à união Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/09/1963
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, DOAÇÃO, OFICIAL GENERAL, CONFERENCIA, (EUA), UNIÃO, BRASIL, IGREJA.
- 14/07/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4612 de 07/04/1965.
- 13/09/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:28