Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 99-B/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.282 de 11/11/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$ 28.270.000.000,00 destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.282 de 11/11/1963
- Último estado:
- 11/11/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1963
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$ 28.270.000.000,00 destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4).
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 99-B/1963
- Data de Leitura:
- 18/09/1963
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER, EXCUTIVO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, ATENDENTE, DESPESAS, OBRAS, COMPLEMENTAÇÃO, RODOVIA, RIO, (BA).
- 28/02/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/11/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4282 de 11/11/1963.
- 19/09/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trasporte e Comunicação e à Comissão de Obras Públicas e de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:30