Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1963
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3773B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.377 de 17/08/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias à Confederação das Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela Internacional Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.377 de 17/08/1964
- Último estado:
- 17/08/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/1963
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias à Confederação das Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela Internacional Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/1963
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DOAÇÃO, (EUA), CONFEDERAÇÃO, IGREJA.
- 07/10/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/08/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4377 de 1964.
- 23/10/1963
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:34