Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal MENEZES CORTES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1926B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 5.258 de 10/04/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de atos definidos como infrações penais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.258 de 10/04/1967
- Último estado:
- 10/04/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/01/1964
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de atos definidos como infrações penais e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/01/1964
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, MEDIDA, APLICAÇÃO, MENOR, IDADE, PRATICO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL.
- 23/09/1967
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/04/1967
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 5258 de 10/04/1967.
- 15/01/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Educação à Comissão de Cultura e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:04