Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal BILAC PINTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 952/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/12/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/03/1964
- Descrição/Ementa
- Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/03/1964
- Indexação:
- REGULAMENTO, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSAVEL, ADMINISTRAÇÃO, CIVIL, PENAL, ABUSO, AUTORIDADE.
- 30/08/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 10, Veto Parcial por 91 votos SIM, 191 NÃO e 11 em branco.Transformado na Lei 4898 de 09//12/1965.
- 06/03/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:05