Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 662, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 611/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 712 de 14/10/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 712 de 14/10/2003
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.982 de 09/02/2004
- Último estado:
- 15/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 662/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31380-31383 | É lido e aprovado o Requerimento nº 944, de 2003, de urgência para a matéria. Encaminhamento do Parecer nº 1.479, de 2003, pelo Relator designado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Jefferson Péres. Aprovado, sem debates. À promulgação. Promulgação, pelo Senhor Presidente, José Sarney, do Decreto Legislativo nº 712, de 2003. À SSEXP para as devidas providências. |
| 30/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29513-29525 | Lido na presente sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 662, de 2003, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 167/2003
- Data de Leitura:
- 25/09/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIAS, COMÉRCIO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DA ARGENTINA, REPÚBLICA DO PARAGUAI, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ÂMBITO, ORGANIZAÇÃO, (MERCOSUL).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000712 DE 2003, PUBLICADO NOS DOU Nº 200, 15 10 2003, PAG 00002 E DSF 15 10 2003, PAG 31249.
- 10/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 17/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1730 de 14/10/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 712/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.64).
- 15/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1729 de 14/10/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 146/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 712/2003 (fls. 61 a 62).
Ofício SF nº 1728 de 14/10/2003, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 712/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 63).
- 15/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000712 DE 2003.
DSF - 15/10/2003 PÁG. 031249.
DOU-E- 15/10/2003 PÁG. 00002.
Promulgado em 14/10/2003.
- 14/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 14/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 944, de 2003, de urgência para a matéria.
Encaminhamento do Parecer nº 1.479, de 2003, pelo Relator designado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Jefferson Péres.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
Promulgação, pelo Senhor Presidente, José Sarney, do Decreto Legislativo nº 712, de 2003.
À SSEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 31380-31383
- 14/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexadas as folhas 52 a 57 do parecer do Senador Jefferson Péres. Enviado a Secretaria Geral da Mesa, atendendo requerimento de urgência
- 08/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 08/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para relatar.
- 08/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 29/09/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 29/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido na presente sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 662, de 2003, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 29513-29525
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:27