Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1964
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2007A/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, a Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 09/06/1964 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 17/07/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/1964
- Descrição/Ementa
- Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, a Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 116/1964
- Data de Leitura:
- 09/06/1964
- 07/10/1964
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/07/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4361 de 17 de julho de 1964.
- 09/06/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:28