Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1140B/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.370 de 28/07/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargos de órgãos do Governo Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.370 de 28/07/1964
- Último estado:
- 25/08/1964 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/1964
- Descrição/Ementa
- Aprova normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargos de órgãos do Governo Federal, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/1964
- Indexação:
- APROVAÇÃO, NORMAS, REVISÃO, PREÇO, CONTRATO, OBRA PUBLICA, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL.
- 15/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/08/1964
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 54 votos SIM, 200 NÃO e 05 em branco.
- 28/07/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4370 de 28/07/1964.
- 30/06/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transporte à Comissão de Comunicação à Comissão de Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:36