Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 854-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.397 de 31/08/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Empresa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefones na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.397 de 31/08/1964
- Último estado:
- 31/08/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/07/1964
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Empresa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefones na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 359/1959
- Data de Leitura:
- 20/07/1964
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, LIMOEIRO, (PE), INSTALAÇÃO, TELEFONE.
- 07/10/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/08/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 4397 de 31 de agosto de 1964 e publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 1964.
- 20/07/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:41