Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal AROLDO CARVALHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2743B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.456 de 06/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.456 de 06/11/1964
- Último estado:
- 06/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/07/1964
- Descrição/Ementa
- Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 2743/1961
- Data de Leitura:
- 20/07/1964
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO DO SUL, (SC).
- 18/11/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4456 de 6 de novembro de 1964.
- 20/07/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:42