Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2170B/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.417 de 29/09/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 para fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.417 de 29/09/1964
- Último estado:
- 09/02/1965 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 para fins que especifica.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 264/1964
- Data de Leitura:
- 20/08/1964
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MME), DESTINAÇÃO, CUSTEIO, CONSTRUÇÃO, USINA TERMOELETRICA, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, (CHESF)
- 15/02/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1965
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 7 votos SIM, 322 NÃO e 6 em branco.
- 29/09/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 1º, transformado na Lei 4417 de 29/09/1964.
- 20/08/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:57