Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 1964
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4801B/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$539.000.000,00, para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores do Porto do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/05/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 161/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$539.000.000,00, para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores do Porto do Rio de Janeiro.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 165/1962
- Data de Leitura:
- 17/09/1964
- 13/05/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 4625 de 13 de maio de 1965 e publicado no Diário Oficial de 17 de maio de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:09