Projeto de Lei da Câmara n° 177, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2224C/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os vencimentos de Magistrados, Membros do Magistério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/10/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 177/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/09/1964
- Descrição/Ementa
- Fixa os vencimentos de Magistrados, Membros do Magistério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 303/1964
- Data de Leitura:
- 28/09/1964
- 27/10/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13