Projeto de Lei da Câmara n° 181, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2249C/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.480 de 14/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de outros, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.480 de 14/11/1964
- Último estado:
- 01/04/1965 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 181/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/1964
- Descrição/Ementa
- Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de outros, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/1964
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIREITO AUTORAL, VENCIMENTOS, PROFESSOR, JORNALISTA, MAGISTRADO.
- 22/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/04/1965
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 118 votos SIM, 222 NÃO e 03 em branco.
- 01/04/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 3º, transformado na Lei 4480 de 14/11/1964.
- 05/10/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:14