Projeto de Lei da Câmara n° 201, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2292B/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.479 de 12/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora a Lei 4070-A de 15 de julho de 1962, que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00, destinado a atender às despesas com a ligação ferroviária Belo-Horizonte - Itabira - Peçanha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.479 de 12/11/1964
- Último estado:
- 12/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 201/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1964
- Descrição/Ementa
- Revigora a Lei 4070-A de 15 de julho de 1962, que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00, destinado a atender às despesas com a ligação ferroviária Belo-Horizonte - Itabira - Peçanha.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 392/1964
- Data de Leitura:
- 15/10/1964
- Indexação:
- REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, DESPESA, LIGAÇÃO, ACESSO FERROVIARIO, MUNICIPIOS, BELO HORIZONTE, ITABIRA, PEÇANHA, (MG).
- 07/05/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4479 de 1964.
- 15/10/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18