Projeto de Lei da Câmara n° 204, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2289B/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.485 de 19/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos, taxas e de emolumentos consulares para donativos remetidos a instituições de benemerência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.485 de 19/11/1964
- Último estado:
- 19/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 204/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1964
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos, taxas e de emolumentos consulares para donativos remetidos a instituições de benemerência.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 387/1964
- Data de Leitura:
- 15/10/1964
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, GENEROS ALIMENTICIOS, VESTUARIO, MEDICAMENTOS, PRODUTO DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR, CRUZ VERMELHA, CAMPANHA, MULHER, (LBA).
- 10/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4485 de 1964.
- 15/10/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:19