Projeto de Lei da Câmara n° 227, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1352B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.562 de 11/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna, importados pela Firma Motores Rolls - Royce S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.562 de 11/12/1964
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 227/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/1964
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna, importados pela Firma Motores Rolls - Royce S/A.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 554/1959
- Data de Leitura:
- 28/10/1964
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, MONTAGEM, REVISÃO, MOTOR, IMPORTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
- 13/12/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4562 de 11 de dezembro de 1964.
- 28/10/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:23