Projeto de Lei da Câmara n° 228, de 1964
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4766C/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 4.508 de 30/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 18.079.505,80 para pagamento de gratifição pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em ocorrência de mandado de segurança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.508 de 30/11/1964
- Último estado:
- 28/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 228/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 18.079.505,80 para pagamento de gratifição pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em ocorrência de mandado de segurança.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 149/1962
- Data de Leitura:
- 29/10/1964
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MME), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, RISCO DE VIDA, SAUDE, RESULTADO, MANDADO DE SEGURANÇA.
- 11/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4508 de 28 de novembro de 1964.
- 29/10/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:23