Projeto de Lei da Câmara n° 249, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 490-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.575 de 11/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 24.804.500,00 para atender às despesas com a desapropriação, pela União de imóvel situado na Praia do Flamengo, 130-132, no Estado da Guanabara, e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.575 de 11/12/1964
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 249/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 24.804.500,00 para atender às despesas com a desapropriação, pela União de imóvel situado na Praia do Flamengo, 130-132, no Estado da Guanabara, e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 218/1959
- Data de Leitura:
- 06/11/1964
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESTINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, SEDE, CAMPANHA, ASSISTENCIA, ESTUDANTE.
- 26/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4575 de 1964.
- 06/11/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:28